REsp 2203285 - DECISAO

REsp 2203285 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por estarem os autos alinhados à jurisprudência dominante desta Corte e ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência de que as atividades de clínica odontológica, no caso concreto, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ainda inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática necessário para acolher a pretensão da recorrente (Súmula 7). Ademais, aplicaram‑se os critérios procedimentais sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 e nos enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: ODONTOCASTELLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Alíquota Reduzida, Honorários Recursais, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Alíquota Reduzida +3 more

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Parties

ODONTOCASTELLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes vinculantes (incidente de assunção de competência, temas repetitivos, art. 927 CPC) e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por estarem os autos alinhados à jurisprudência dominante desta Corte e ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência de que as atividades de clínica odontológica, no caso concreto, não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ainda inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática necessário para acolher a pretensão da recorrente (Súmula 7). Ademais, aplicaram‑se os critérios procedimentais sobre honorários recursais previstos no CPC/2015 e nos enunciados do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.