REsp 2209127 - DECISAO

REsp 2209127 - DECISAO

O STJ entendeu que, para efeitos de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o fato gerador ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal, por ser esse o momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, mesmo que a declaração de compensação futura esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Créditos, Fato Gerador, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Homologação Pela Fazenda Nacional
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Créditos Fato Gerador Habilitação De Crédito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre créditos a compensar decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de homologação pela autoridade fazendária versus deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, para efeitos de incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, o fato gerador ocorre após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal, por ser esse o momento em que se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, mesmo que a declaração de compensação futura esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de...
  • Intimem-se.