REsp 2176168 - DECISAO

REsp 2176168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, não havendo omissão apontada com base nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; e porque o art. 111 do CTN, isoladamente, não sustenta a tese de que os créditos presumidos de ICMS devam integrar as bases do IRPJ e da CSLL, sendo jurisprudência consolidada que tais créditos não integram essas bases de cálculo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante: contribuinte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Compensação, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Compensação Prescrição Quinquenal Atualização Monetária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ
  2. 2 Se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo da CSLL
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões, não havendo omissão apontada com base nos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; e porque o art. 111 do CTN, isoladamente, não sustenta a tese de que os créditos presumidos de ICMS devam integrar as bases do IRPJ e da CSLL, sendo jurisprudência consolidada que tais créditos não integram essas bases de cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional

Orders

  • Publique-se.