REsp 2176168 - DECISAO

REsp 2176168 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou as matérias submetidas, não houve omissão quanto aos pontos suscitados e faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, além de não restar demonstrado comando capaz de sustentar a aplicação da taxa SELIC, mantendo-se a orientação jurisprudencial de que créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a compensação e a atualização obedecem às normas indicadas no acórdão.

Parties
Recorrente: Arcelormittal Brasil S.A.; Recorrido: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Compensação De Tributos, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Compensação De Tributos Prescrição Quinquenal Atualização Monetária +2 more

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A.

Recorrente

ente público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Integração dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)
  3. 3 Possibilidade de compensação e legislação aplicável na data do encontro de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou as matérias submetidas, não houve omissão quanto aos pontos suscitados e faltou prequestionamento sobre o art. 927 do CPC, além de não restar demonstrado comando capaz de sustentar a aplicação da taxa SELIC, mantendo-se a orientação jurisprudencial de que créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a compensação e a atualização obedecem às normas indicadas no acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.