REsp 2210663 - DECISAO

REsp 2210663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou estar organizada materialmente como sociedade empresária, requisito legal para o benefício fiscal; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAÉ CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAÉ CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 enquadramento como sociedade empresária para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do art. 15 da Lei nº 9.249/1995
  2. 2 definição de serviços hospitalares e exclusão de simples consultas
  3. 3 exigência de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA após Lei nº 11.727/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente não demonstrou estar organizada materialmente como sociedade empresária, requisito legal para o benefício fiscal; rever tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.