REsp 1550370 - DECISAO

REsp 1550370 - DECISAO

O recurso especial foi provido quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissão e contradição ao não apreciar de forma motivada a alegação central da recorrente sobre a não inclusão das perdas de hedge no lucro líquido; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre as alegações, restando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as alegações da recorrente (violação art. 535 CPC/1973).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Operações De Hedge, Lucro Real, Dedutibilidade De Despesas, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)
Tributário IRPJ CSLL Operações De Hedge Lucro Real Dedutibilidade De Despesas Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as perdas/prejuízos decorrentes de operações de hedge podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real)
  2. 2 Se houve omissão e contradição no acórdão recorrido, violando o art. 535 do CPC/1973, por não apreciar a alegação central do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissão e contradição ao não apreciar de forma motivada a alegação central da recorrente sobre a não inclusão das perdas de hedge no lucro líquido; determinou-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie motivadamente sobre as alegações, restando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as alegações da recorrente (violação art. 535 CPC/1973).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão referente aos embargos de declaração