REsp 2179978 - ACORDAO

REsp 2179978 - ACORDAO

Não houve omissão ou vício do art. 1.022 do CPC a justificar provimento; matérias suscitadas apenas em embargos configuraram inovação recursal e ausência de prequestionamento. Quanto ao mérito tributário, a concessionária presta serviço de transmissão de energia cuja remuneração é a RAP, sendo a construção meio necessário à atividade-fim e não atividade de construção civil; por isso aplicam-se os percentuais de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), e não 32%.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Lucro Real, Concessão De Serviço Público, Transmissão De Energia Elétrica, Presunção De Lucro, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Lucro Real Concessão De Serviço Público Transmissão De Energia Elétrica +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 classificação da concessionária como empresa de construção civil

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vício do art. 1.022 do CPC a justificar provimento; matérias suscitadas apenas em embargos configuraram inovação recursal e ausência de prequestionamento. Quanto ao mérito tributário, a concessionária presta serviço de transmissão de energia cuja remuneração é a RAP, sendo a construção meio necessário à atividade-fim e não atividade de construção civil; por isso aplicam-se os percentuais de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), e não 32%.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.