REsp 2201005 - DECISAO

REsp 2201005 - DECISAO

Considerando as premissas fáticas estabelecidas na origem de que a recorrente atua na área odontológica e realiza intervenções cirúrgicas, o STJ concluiu que, à exceção das simples consultas, os serviços prestados pela impetrante enquadram-se no conceito de serviços hospitalares para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; por isso afastou o fundamento do acórdão recorrido que negava tal enquadramento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (p.ex. constituição como sociedade empresária e observância das normas da ANVISA).

Parties
Recorrente/impetrante: PRESENCE DENTAL CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei 9.249/1995, Clínica Odontológica, Alíquotas Reduzidas, Mandado De Segurança, Lei 11.727/2008, ANVISA
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei 9.249/1995 Clínica Odontológica Alíquotas Reduzidas Mandado De Segurança +2 more

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Parties

PRESENCE DENTAL CLINICA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de serviços odontológicos como 'serviços hospitalares' para fins de aplicação das alíquotas reduzidas previstas no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' (critério da natureza do serviço prestado)
  3. 3 Verificação dos requisitos adicionais previstos após a Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Considerando as premissas fáticas estabelecidas na origem de que a recorrente atua na área odontológica e realiza intervenções cirúrgicas, o STJ concluiu que, à exceção das simples consultas, os serviços prestados pela impetrante enquadram-se no conceito de serviços hospitalares para fins do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; por isso afastou o fundamento do acórdão recorrido que negava tal enquadramento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos legais (p.ex. constituição como sociedade empresária e observância das normas da ANVISA).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise dos demais requisitos

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Afasto o fundamento do acórdão recorrido de que as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares constante do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995