REsp 2206255 - DECISAO

REsp 2206255 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem deixou de aplicar ou de decidir conforme precedentes vinculantes (STF e STJ) ou de negar seguimento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento em conformidade com os temas declarados pelo STF e pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, ICMS, Benefícios Fiscais, Precatórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito ICMS Benefícios Fiscais +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente versus exigência de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e requisitos legais para tanto

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem deixou de aplicar ou de decidir conforme precedentes vinculantes (STF e STJ) ou de negar seguimento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento em conformidade com os temas declarados pelo STF e pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.