REsp 2210624 - DECISAO

REsp 2210624 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou elementos fáticos e concluiu que a recorrente não demonstrou possuir estrutura própria de serviços hospitalares; tal conclusão depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico dos acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: MEDICORPE CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEDICORPE CLINICA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à tributação pelo lucro presumido (alíquotas de base de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) para serviços hospitalares
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou elementos fáticos e concluiu que a recorrente não demonstrou possuir estrutura própria de serviços hospitalares; tal conclusão depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico dos acórdãos, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.