REsp 2210816 - DECISAO

REsp 2210816 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou, mediante indicação e delimitação precisas, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente atacados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SORRIA ANITA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Súmula 284/stf Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SORRIA ANITA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais como violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou, mediante indicação e delimitação precisas, a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e, para acolher sua pretensão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram integralmente atacados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.