REsp 2210201 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao não enquadramento da recorrente como sociedade empresária exigiria o reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece os requisitos legais e interpretativos aplicáveis ao benefício fiscal.

Parties
Recorrente: CLÍNICA SANTA MADALENA LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Benefício Fiscal +5 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA SANTA MADALENA LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição de "serviços hospitalares" para fins de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008: constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Se a contribuinte está efetivamente organizada como sociedade empresária (organização dos fatores de produção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto ao não enquadramento da recorrente como sociedade empresária exigiria o reexame de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte estabelece os requisitos legais e interpretativos aplicáveis ao benefício fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.