REsp 2199983 - DECISAO

REsp 2199983 - DECISAO

Afasta-se o fundamento do acórdão recorrido que excluía, em tese, todas as atividades de clínica odontológica do conceito de serviços hospitalares; reconheceu-se que, excetuadas as simples consultas, os serviços prestados pela impetrante, por envolverem intervenções cirúrgicas, possuem natureza hospitalar para fins do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos (constituição como sociedade empresária, cumprimento de normas da ANVISA e demais condições legais).

Parties
Recorrente: SABOIA ODONTOLOGIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Alíquotas Reduzidas, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Alíquotas Reduzidas Lei 9.249/1995 +3 more

Case Brief

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Parties

SABOIA ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica enquadram-se como "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Interpretação objetiva ou restritiva da expressão "serviços hospitalares"
  3. 3 Requisitos pós-Lei 11.727/2008: constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Afasta-se o fundamento do acórdão recorrido que excluía, em tese, todas as atividades de clínica odontológica do conceito de serviços hospitalares; reconheceu-se que, excetuadas as simples consultas, os serviços prestados pela impetrante, por envolverem intervenções cirúrgicas, possuem natureza hospitalar para fins do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do preenchimento dos demais requisitos (constituição como sociedade empresária, cumprimento de normas da ANVISA e demais condições legais).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido de que "as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95".
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o preenchimento dos demais requisitos para o gozo do benefício de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995.