AREsp 1884452 - DECISAO

AREsp 1884452 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de parcela da discussão estar associada ao Tema 1.182 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia compreende a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se limitando ao crédito presumido, e assim ordenou o retorno dos autos para cumprimento da decisão anterior (fls. 859-861).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão de fls. 859-861
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo, Tema 1182 Do STJ
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Exclusão Da Base De Cálculo Tema 1182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido
  3. 3 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de parcela da discussão estar associada ao Tema 1.182 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia compreende a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se limitando ao crédito presumido, e assim ordenou o retorno dos autos para cumprimento da decisão anterior (fls. 859-861).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento da decisão de fls. 859-861

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dado cumprimento à decisão de fls. 859-861
  • Publique-se. Intimem-se.