REsp 2207437 - DECISAO

REsp 2207437 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (exceto o crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível somente quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, observados os limites cognitivos do mandado de segurança, preservando-se o entendimento do ERESP 1.517.492/PR quanto ao crédito presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto quanto ao crédito presumido, que segue o entendimento do ERESP...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Compensação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos legais do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (exceto o crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível somente quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, observados os limites cognitivos do mandado de segurança, preservando-se o entendimento do ERESP 1.517.492/PR quanto ao crédito presumido.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto quanto ao crédito presumido, que segue o entendimento do ERESP...

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, observados os limites cognitivos do mandado de segurança.