REsp 2208376 - DECISAO

REsp 2208376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao adotar critério subjetivo (a clínica em si) em vez do critério objetivo (a natureza do serviço). Como a instância ordinária reconheceu que alguns serviços prestados pela recorrente envolvem intervenções cirúrgicas, entendeu-se que tais serviços podem ser considerados hospitalares para fins do art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995, determinando-se o retorno dos autos à origem para verificação dos demais requisitos formais para concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno À Instância De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Redução De Alíquota, Benefício Fiscal, Intervenções Cirúrgicas
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Redução De Alíquota Benefício Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial; Retorno À Instância De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços odontológicos que envolvem intervenções cirúrgicas enquadram-se como 'serviços hospitalares' para fins de aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' no art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Requisitos formais para fruição do benefício fiscal (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao adotar critério subjetivo (a clínica em si) em vez do critério objetivo (a natureza do serviço). Como a instância ordinária reconheceu que alguns serviços prestados pela recorrente envolvem intervenções cirúrgicas, entendeu-se que tais serviços podem ser considerados hospitalares para fins do art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995, determinando-se o retorno dos autos à origem para verificação dos demais requisitos formais para concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do benefício fiscal para serviços odontológicos quando são necessárias intervenções cirúrgicas
  • Inversão dos ônus sucumbenciais