REsp 2211253 - DECISAO

REsp 2211253 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se configura a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; com base nessa conclusão, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Momento Da Incidência, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Habilitação De Crédito Momento Da Incidência +2 more

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Parties

impetrante

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da habilitação administrativa e da declaração de compensação (PER/DCOMP) na definição do fato gerador
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se configura a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e torna possível a entrega da declaração de compensação, ainda que esta esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; com base nessa conclusão, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.