REsp 2055476 - DECISAO

REsp 2055476 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ) mantém que os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; essa orientação foi preservada após a análise comparativa com o entendimento do STF (Tema 962), que excluiu a Selic apenas nas hipóteses de repetição de indébito tributário, não abrangendo os juros de depósitos judiciais, justificando-se, assim, a reforma da decisão do Tribunal a quo para reconhecer a legalidade da incidência tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afirmar a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Levantamento De Depósito Judicial, Repetição De Indébito Tributário, Jurisprudência De Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa SELIC Levantamento De Depósito Judicial Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ (Tema 504) com o entendimento do STF (Tema 962)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque a jurisprudência desta Corte (Tema 504/STJ) mantém que os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; essa orientação foi preservada após a análise comparativa com o entendimento do STF (Tema 962), que excluiu a Selic apenas nas hipóteses de repetição de indébito tributário, não abrangendo os juros de depósitos judiciais, justificando-se, assim, a reforma da decisão do Tribunal a quo para reconhecer a legalidade da incidência tributária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afirmar a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Afirmada a legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial