REsp 2191343 - DECISAO

REsp 2191343 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de recomposição do prejuízo fiscal relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança, determinando que a restituição de indébito reconhecido judicialmente observe o regime constitucional de precatórios (art.100 CF) e que efeitos patrimoniais pretéritos não podem ser produzidos por mandado de segurança, mantendo, contudo, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC conforme o Tema 962 com as ressalvas modulatórias aplicáveis.

Parties
Impetrante: Impetrante; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios, Prejuízo Fiscal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo IRPJ CSLL Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito +5 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de recomposição de prejuízo fiscal em sede de mandado de segurança com efeitos pretéritos à impetração
  3. 3 Admissibilidade de restituição administrativa versus observância do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de recomposição do prejuízo fiscal relativo a período anterior à impetração do mandado de segurança, determinando que a restituição de indébito reconhecido judicialmente observe o regime constitucional de precatórios (art.100 CF) e que efeitos patrimoniais pretéritos não podem ser produzidos por mandado de segurança, mantendo, contudo, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC conforme o Tema 962 com as ressalvas modulatórias aplicáveis.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Afasta-se a possibilidade de recomposição do prejuízo fiscal relacionado a período anterior à impetração, cabendo à recorrida o ajuizamento de ação própria