AREsp 2826581 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissenso necessário perante a Súmula 83 do STJ, a peça recursal apresentou deficiência técnica quanto às alegações sobre multa qualificada e honorários (óbice da Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o cálculo do benefício do PAT e a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução De Despesas, Decreto 10.854/2021, Súmula 83 Do STJ, Multa Qualificada (art. 44, I, §1º Da Lei 9.430/96), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processual Civil Tributário IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução De Despesas Decreto 10.854/2021 Súmula 83 Do STJ Multa Qualificada (art. 44, I, §1º Da Lei 9.430/96) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 forma de cálculo da dedução do IRPJ relativa ao PAT
  2. 2 limitação da dedução aos trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos (art. 186 do Decreto 10.854/2021)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissenso necessário perante a Súmula 83 do STJ, a peça recursal apresentou deficiência técnica quanto às alegações sobre multa qualificada e honorários (óbice da Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o cálculo do benefício do PAT e a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.