AREsp 2895083 - DECISAO

AREsp 2895083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Súmula 83/stj Lei Complementar 160/2017 +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.