REsp 2209214 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STF na ADI 5659 de que o licenciamento/cessão de software constitui prestação de serviço, justificando a adoção da presunção de 32% para base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, e porque parte das alegações recursais sofreu óbices de insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além da inaplicabilidade do recurso especial para impugnar ato declaratório da Receita Federal (Solução de Consulta).

Parties
Recorrente: POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Software, Prestação De Serviços, Solução De Consulta COSIT, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 282/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Software Prestação De Serviços Solução De Consulta COSIT +3 more

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Parties

POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o licenciamento de software (customizável ou padronizado) no regime de lucro presumido deve ter base de cálculo de IRPJ/CSLL pela presunção de 32% ou pelos percentuais de 8% e 12%
  2. 2 Se o entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta COSIT n.36/2023 e a interpretação adotada pelo STF na ADI 5659/2021 têm efeitos retroativos ou modulados para o caso concreto
  3. 3 Se houve omissão/contradição no acórdão do tribunal a quo passível de acolhimento nos embargos de declaração e prequestionamento de dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento do STF na ADI 5659 de que o licenciamento/cessão de software constitui prestação de serviço, justificando a adoção da presunção de 32% para base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, e porque parte das alegações recursais sofreu óbices de insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além da inaplicabilidade do recurso especial para impugnar ato declaratório da Receita Federal (Solução de Consulta).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, respeitados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015