REsp 2209140 - DECISAO

REsp 2209140 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a aquisição da disponibilidade e o consequente acréscimo patrimonial decorrem da homologação, expressa ou tácita, da declaração de compensação, e por reconhecer óbices de admissibilidade quanto a alegações não prequestionadas e ao uso de normas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Disponibilidade Econômica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Disponibilidade Econômica Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente e posteriormente compensados
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e cabimento/rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das normas do IRPJ à CSLL e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a aquisição da disponibilidade e o consequente acréscimo patrimonial decorrem da homologação, expressa ou tácita, da declaração de compensação, e por reconhecer óbices de admissibilidade quanto a alegações não prequestionadas e ao uso de normas que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial