REsp 2213474 - DECISAO

REsp 2213474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram com especificidade a omissão/contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ e súmulas correlatas), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: DRA EVODIA BET CLINICA INTEGRADA DA PELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Exercido E Negado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços De Natureza Hospitalar, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços De Natureza Hospitalar Prequestionamento +1 more

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Parties

DRA EVODIA BET CLINICA INTEGRADA DA PELE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Retratação Exercido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de serviços de natureza hospitalar para fins de aplicação de percentuais reduzidos de presunção do lucro
  2. 2 Alegação de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração e falta de especificação (súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e não demonstraram com especificidade a omissão/contradição apontada (incidência da Súmula 284/STF), a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento das matérias federais (Súmula 211/STJ e súmulas correlatas), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se...