REsp 2063643 - DECISAO

REsp 2063643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284/STF, pela ausência de demonstração específica dos pontos violados e por requisitos de prequestionamento não atendidos, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Benefícios De ICMS, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Benefícios De ICMS Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito de benefícios de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 211, 282 e 356)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, o que atrai a Súmula 284/STF, pela ausência de demonstração específica dos pontos violados e por requisitos de prequestionamento não atendidos, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.