REsp 2168623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já enfrentou as teses relevantes e assentou que a tributação pelo IRPJ e CSLL ocorre com o deferimento da prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e o manejo dos embargos não é meio adequado para reexame ou modificação do julgado, sendo admissibilidade do recurso especial passível de constatação implícita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Disponibilidade Jurídica/econômica, Compensação Tributária (dcomp), Homologação Pela Fazenda Nacional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Disponibilidade Jurídica/econômica Compensação Tributária (dcomp) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ e à necessidade de julgamento colegiado
  2. 2 omissão quanto aos precedentes vinculantes do STF sobre disponibilidade econômica e fato gerador do IRPJ/CSLL
  3. 3 se a homologação da DCOMP é marco temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão já enfrentou as teses relevantes e assentou que a tributação pelo IRPJ e CSLL ocorre com o deferimento da prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e o manejo dos embargos não é meio adequado para reexame ou modificação do julgado, sendo admissibilidade do recurso especial passível de constatação implícita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração