REsp 2199967 - DECISAO

REsp 2199967 - DECISAO

O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312), devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmáticos para realização do juízo de adequação.

Parties
Recorrente: COISAS DI MARIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1312)
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Tema 69
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Inclusão De Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

COISAS DI MARIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 Se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Se o ICMS/ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706 (Tema 69) ao IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão relativa à inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312), devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmáticos para realização do juízo de adequação.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1312), seja realizado o juízo de adequação
  • Suspende-se a tramitação do recurso enquanto pendente a decisão dos recursos representativos (Tema 1312)