AREsp 2855283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especifica e pontualmente o fundamento decisivo do acórdão (insuficiência de provas para caracterizar a recorrente como sociedade empresária); a revisão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CM EMPRESA DE SAÚDE LTDA.; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Enquadramento Societário, Prova Pré Constituída, Tema 217, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Enquadramento Societário +3 more

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Parties

CM EMPRESA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/1995
  2. 2 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 Caracterização de sociedade empresária versus sociedade simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especifica e pontualmente o fundamento decisivo do acórdão (insuficiência de provas para caracterizar a recorrente como sociedade empresária); a revisão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.