REsp 2210202 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à aplicação do art. 15, caput e §1º, III, 'c', da Lei 9.249/1995 não foi apreciada pela corte de origem (falta de prequestionamento), a recorrente não indicou, no mesmo recurso, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e a argumentação recursal apresentou deficiência que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: União-Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União-Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de presunção de 32% para receitas de cessão de créditos/compra e venda de precatórios
  2. 2 interpretação de art. 15, caput e §1º, III, 'c', da Lei 9.249/1995 e alcance da expressão 'cessão' versus 'compra e venda'
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa à aplicação do art. 15, caput e §1º, III, 'c', da Lei 9.249/1995 não foi apreciada pela corte de origem (falta de prequestionamento), a recorrente não indicou, no mesmo recurso, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e a argumentação recursal apresentou deficiência que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).