AREsp 2835062 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312), com recursos paradigmas em processamento, o exame do agravo em recurso especial fica prejudicado; determinou-se o sobrestamento da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: LEAL & SILVA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (repetitivos)
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até julgamento dos recursos representativos (Tema 1312)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1312, Tema 1.008/stj, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ICMS PIS +5 more

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Parties

LEAL & SILVA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83 e alínea 'a' do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1312), com recursos paradigmas em processamento, o exame do agravo em recurso especial fica prejudicado; determinou-se o sobrestamento da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa até julgamento dos recursos representativos (Tema 1312)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento da tramitação do recurso até o julgamento dos paradigmas referentes ao Tema 1312