REsp 2205644 - DECISAO

REsp 2205644 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório, das parcelas do indébito tributário posteriores à data da impetração do mandado de segurança, preservando-se, contudo, a aplicação do Tema 504 do STJ quanto à natureza remuneratória dos juros de depósitos judiciais e observando a modulação de efeitos e precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MPS INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Precatórios, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

MPS INFORMATICA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório ou RPV em mandado de segurança para valores posteriores à data da impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório, das parcelas do indébito tributário posteriores à data da impetração do mandado de segurança, preservando-se, contudo, a aplicação do Tema 504 do STJ quanto à natureza remuneratória dos juros de depósitos judiciais e observando a modulação de efeitos e precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas do indébito tributário posteriores à data da impetração deste mandamus.
  • Intimem-se.