REsp 2210495 - DECISAO

REsp 2210495 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Habilitação De Crédito, Fato Gerador, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Habilitação De Crédito Fato Gerador Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL em face de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal sobre a disponibilidade jurídica e econômica do acréscimo patrimonial
  3. 3 Natureza da declaração de compensação e da condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a declaração de compensação esteja sujeita a homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o IRPJ e a CSLL incidem após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado
  • Intimem-se.