AREsp 2622754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento no ponto em que aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 217/STJ) e, quanto ao remanescente, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório ou padecia de fundamentação deficiente em termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PROTECTION CARE GESTAO INTEGRADA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Recursos Repetitivos (tema 217/stj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Recursos Repetitivos (tema 217/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROTECTION CARE GESTAO INTEGRADA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 217/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  3. 3 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de aplicação de alíquotas reduzidas (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem corretamente negou seguimento no ponto em que aplicou entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 217/STJ) e, quanto ao remanescente, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório ou padecia de fundamentação deficiente em termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que obsta o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, por juízo de retratação, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.