REsp 2202267 - DECISAO

REsp 2202267 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória delineada no acórdão recorrido, que concluiu pela prestação de serviços utilizando a estrutura de hospitais e pela responsabilidade dos tomadores por captura/envio das imagens, aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ULTRA LAUDOS RADIOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ULTRA LAUDOS RADIOLÓGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta para apuração do IRPJ no regime de lucro presumido
  2. 2 Caracterização de "serviços hospitalares" para fins de bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória delineada no acórdão recorrido, que concluiu pela prestação de serviços utilizando a estrutura de hospitais e pela responsabilidade dos tomadores por captura/envio das imagens, aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.