REsp 2140074 - ACORDAO

REsp 2140074 - ACORDAO

A indenização securitária decorrente de sinistros com bens do ativo imobilizado constitui recomposição patrimonial (danos emergentes) e não representa acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de modo que não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, nem se enquadra como receita bruta ou faturamento para fins de PIS e COFINS; ademais, não houve omissão no acórdão regional a justificar retorno dos autos, sendo desnecessária análise das hipóteses de exclusão quando a verba não se qualifica como receita.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização Securitária, Regra Matriz De Incidência, Exclusão Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Securitária Regra Matriz De Incidência +1 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS E OUTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza jurídica da indenização securitária quanto à incidência do IRPJ e da CSLL
  3. 3 natureza jurídica da indenização securitária quanto à incidência do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

A indenização securitária decorrente de sinistros com bens do ativo imobilizado constitui recomposição patrimonial (danos emergentes) e não representa acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de modo que não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, nem se enquadra como receita bruta ou faturamento para fins de PIS e COFINS; ademais, não houve omissão no acórdão regional a justificar retorno dos autos, sendo desnecessária análise das hipóteses de exclusão quando a verba não se qualifica como receita.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Negar provimento ao Recurso Especial e manter integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região