REsp 2164189 - DECISAO

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Porquanto o tema foi afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o processamento e julgamento do recurso especial ficam suspensos até a definição da tese pela Primeira Seção; sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, o recurso especial resta prejudicado neste momento processual e devem ser determinadas providências indicadas no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão De Afetação Como Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Em Razão De Afetação Como Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que ocorre a disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em repetição de indébito tributário ou reconhecimento do direito à compensação por sentença transitada em julgado, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, o processamento e julgamento do recurso especial ficam suspensos até a definição da tese pela Primeira Seção; sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, o recurso especial resta prejudicado neste momento processual e devem ser determinadas providências indicadas no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que, após a publicação pela Primeira Seção dos acórdãos dos recursos repetitivos: a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com a tese definida; ou b) seja novamente julgado caso diverja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015)