REsp 2153544 - DECISAO

REsp 2153544 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, com afetação do tema pela Primeira Seção e suspensão dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, dependendo dessa verificação, negue seguimento ou reconsidere o julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Repetição De Indébito Tributário, Direito À Compensação, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Da Renda Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, com afetação do tema pela Primeira Seção e suspensão dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada e, dependendo dessa verificação, negue seguimento ou reconsidere o julgamento.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos: a) seja negado seguimento ao recurso especial na hipótese de estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese definida pela Primeira Seção; b) seja novamente julgado, caso dela divirja (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015)