AREsp 2917776 - DECISAO

AREsp 2917776 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ ao verificar que a controvérsia relevante dependia de investigação fático-probatória (ausência de demonstração de estrutura própria da autora), pelo que não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem do princípio da não surpresa, e por fim majoraram-se os honorários advocatícios para 10%.

Parties
Agravante: CLÍNICA LUCAS STOCCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Decisão Surpresa +1 more

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Parties

CLÍNICA LUCAS STOCCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do benefício quando os serviços são prestados em estrutura de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ ao verificar que a controvérsia relevante dependia de investigação fático-probatória (ausência de demonstração de estrutura própria da autora), pelo que não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem do princípio da não surpresa, e por fim majoraram-se os honorários advocatícios para 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial