REsp 2156898 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, o que determina a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, procedendo à negativa de seguimento ou a novo julgamento conforme o caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Fato Gerador, Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica, Repetição De Indébito Tributário, Compensação
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Fato Gerador Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica Repetição De Indébito Tributário +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Após Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que ocorre a disponibilidade jurídica de renda para fins de tributação por IRPJ e CSLL quando há sentença que reconhece direito à compensação de indébito tributário em relação a créditos ilíquidos
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos correlatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, o que determina a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, procedendo à negativa de seguimento ou a novo julgamento conforme o caso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ