REsp 2168570 - DECISAO

REsp 2168570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) preliminarmente, a alegação genérica de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não demonstra a omissão relevante capaz de alterar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) no mérito, as teses relativas à incidência de PIS/COFINS e a interpretação das normas apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, PIS, COFINS, Isenção, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processual Civil IRPJ PIS COFINS Isenção Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ sobre verba indenizatória recebida em razão de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 tributação por PIS e COFINS de valores pagos na rescisão de contrato de representação comercial
  3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) preliminarmente, a alegação genérica de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não demonstra a omissão relevante capaz de alterar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) no mérito, as teses relativas à incidência de PIS/COFINS e a interpretação das normas apontadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo