REsp 2035590 - DECISAO

REsp 2035590 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o precedente que excluiu o crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não é aplicável aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenções, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento etc.), e que, na forma do Tema 1.182/STJ e da Lei Complementar 160/2017, esses benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL observados os requisitos legais e as hipóteses previstas em lei; por isso, reformou-se o aresto recorrido e deu-se provimento parcial ao recurso para possibilitar a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: PALMITRAC PALMEIRA DAS MISSÕES TRATORES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Tema 1.182/stj Princípio Federativo +2 more

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Parties

PALMITRAC PALMEIRA DAS MISSÕES TRATORES LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do precedente sobre crédito presumido (EREsp 1.517.492/PR) a outros benefícios de ICMS
  3. 3 interpretação e aplicação da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o precedente que excluiu o crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não é aplicável aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS (isenções, redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento etc.), e que, na forma do Tema 1.182/STJ e da Lei Complementar 160/2017, esses benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL observados os requisitos legais e as hipóteses previstas em lei; por isso, reformou-se o aresto recorrido e deu-se provimento parcial ao recurso para possibilitar a exclusão desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

conhecimento em parte do recurso especial e provimento parcial

Orders

  • possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • intimem-se