REsp 2171108 - DECISAO

Em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, a repetição de indébito tributário constitui recuperação de custos/receita operacional prevista em normas tributárias, motivo pelo qual o IRPJ e a CSLL incidem sobre tais valores no momento em que retornam ao patrimônio da empresa (percepção/homologação da compensação). Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome: Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Incidência Temporal, Prazo Decadencial, Ato Declaratório Interpretativo SRF N. 25/2003

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Incidência Temporal Prazo Decadencial Ato Declaratório Interpretativo SRF N. 25/2003

Case Brief

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Parties

BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário
2 Classificação da repetição do indébito como receita operacional/recuperação de custos
3 Aplicabilidade do art. 53 da Lei 9.430/96 e das normas do regime de lucro real

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.