AREsp 2854162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao distinguir a exclusão da Selic nas repetições de indébito tributário (conforme STF Tema 962) da hipótese de juros e correção decorrentes de inadimplemento contratual, que permanecem tributáveis; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto por alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante / Impetrante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.; Embargante / Impetrada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Súmula 83/stj, Tema 962 STF, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Administrativa +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Agravante / Impetrante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Embargante / Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Aplicação do Tema 962 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao distinguir a exclusão da Selic nas repetições de indébito tributário (conforme STF Tema 962) da hipótese de juros e correção decorrentes de inadimplemento contratual, que permanecem tributáveis; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto por alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.