REsp 2169873 - DECISAO

REsp 2169873 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: reconheceu o direito de excluir, para contribuintes apurados pelo lucro real, o crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL independentemente do art. 30 da Lei 12.973/2014 (conforme EREsp 1.517.492/PR), e negou a exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS por ausência de prova do registro em reserva de lucros, decidindo ainda que a repetição do indébito deverá ocorrer por compensação ou por precatório conforme o Tema 1.262 do STF; não se reconheceu nulidade por omissão ou violação do art. 489/1.022 do CPC.

Parties
Impetrante/apelante: SERV-FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito, Precatórios, Compensação Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Crédito Presumido Benefícios Fiscais De ICMS +4 more

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Parties

SERV-FOOD ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante/apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance do entendimento do STJ sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) em relação ao Tema 1.182
  3. 3 Exigência de registro em reserva de lucros para exclusão de benefícios fiscais diversos dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: reconheceu o direito de excluir, para contribuintes apurados pelo lucro real, o crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL independentemente do art. 30 da Lei 12.973/2014 (conforme EREsp 1.517.492/PR), e negou a exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS por ausência de prova do registro em reserva de lucros, decidindo ainda que a repetição do indébito deverá ocorrer por compensação ou por precatório conforme o Tema 1.262 do STF; não se reconheceu nulidade por omissão ou violação do art. 489/1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ