REsp 2195849 - DECISAO

REsp 2195849 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no EREsp nº 1.517.492/PR, segundo o qual créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; portanto, manteve o aresto recorrido e negou provimento ao recurso especial, assegurando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS e a possibilidade de compensação administrativa observada a prescrição quinquenal e aplicação da taxa SELIC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Incentivo Fiscal, Subvenção Para Investimento, Remessa Necessária, Prescrição Quinquenal, Compensação Administrativa
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De ICMS Incentivo Fiscal Subvenção Para Investimento Remessa Necessária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão de subvenções/incetivos fiscais
  3. 3 Relevância dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ no EREsp nº 1.517.492/PR, segundo o qual créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo; portanto, manteve o aresto recorrido e negou provimento ao recurso especial, assegurando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS e a possibilidade de compensação administrativa observada a prescrição quinquenal e aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.