REsp 2212089 - DECISAO

REsp 2212089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cuja quantificação depende de procedimento administrativo, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e viabiliza-se a entrega da declaração de compensação, não sendo necessário aguardar a homologação final pelo Fisco para caracterizar a disponibilidade jurídica/tributária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação De Crédito, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Momento Da Ocorrência Do Fato Gerador Disponibilidade Econômica E Jurídica +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Efeito da prévia habilitação administrativa do crédito e da declaração de compensação quanto à certeza, liquidez e disponibilidade do crédito tributário
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica, disponibilidade jurídica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cuja quantificação depende de procedimento administrativo, a incidência do IRPJ e da CSLL ocorre a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil, momento em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial e viabiliza-se a entrega da declaração de compensação, não sendo necessário aguardar a homologação final pelo Fisco para caracterizar a disponibilidade jurídica/tributária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, III, do RISTJ).
  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil.