REsp 2167201 - ACORDAO

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A Taxa SELIC paga pelo Banco Central sobre os depósitos compulsórios tem natureza jurídica predominantemente remuneratória, representando acréscimo patrimonial para as instituições financeiras e, portanto, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a situação dos depósitos compulsórios difere da repetição de indébito (Tema 962/STF), e aplica-se por analogia a ratio do Tema 504/STJ relativa aos depósitos judiciais.

Parties
Recorrente/impetrante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido; denegada a segurança
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Depósitos Compulsórios, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Depósitos Compulsórios Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente/impetrante

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento implícito
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração pela Taxa SELIC sobre depósitos compulsórios

Ratio Decidendi

A Taxa SELIC paga pelo Banco Central sobre os depósitos compulsórios tem natureza jurídica predominantemente remuneratória, representando acréscimo patrimonial para as instituições financeiras e, portanto, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a situação dos depósitos compulsórios difere da repetição de indébito (Tema 962/STF), e aplica-se por analogia a ratio do Tema 504/STJ relativa aos depósitos judiciais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido; denegada a segurança

Orders

  • Mantida a denegação da segurança
  • Custas mantidas a cargo da recorrente, conforme decidido na origem