AREsp 2623250 - DECISAO

AREsp 2623250 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e adequado o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 83 do STJ; ante a ausência de demonstração, por decisões contemporâneas ou posterioras, de divergência jurisprudencial ou de distinção fática relevante, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não preenchendo o recurso o requisito de admissibilidade, restando mantida a compreensão de que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante/impetrante: GO SERV TRANSPORTES EIRELI; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Créditos Presumidos De PIS E COFINS Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GO SERV TRANSPORTES EIRELI

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes a crédito presumido de PIS e COFINS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal e Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e adequado o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 83 do STJ; ante a ausência de demonstração, por decisões contemporâneas ou posterioras, de divergência jurisprudencial ou de distinção fática relevante, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não preenchendo o recurso o requisito de admissibilidade, restando mantida a compreensão de que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.