REsp 2207694 - DECISAO

REsp 2207694 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluíram que a impetrante não demonstrou possuir estrutura própria, custos diferenciados ou investimentos necessários para caracterização de serviços hospitalares no período pleiteado, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JBAR CONSULTORIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Presunção De Lucro, Lei N. 9.249/1995, Lei N. 11.727/2008, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Presunção De Lucro Lei N. 9.249/1995 Lei N. 11.727/2008 +2 more

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Parties

JBAR CONSULTORIA MEDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) a serviços hospitalares
  2. 2 conceito e abrangência de "serviços hospitalares" para fins fiscais
  3. 3 necessidade de custos diferenciados e alto investimento tecnológico e de pessoal como pressuposto do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluíram que a impetrante não demonstrou possuir estrutura própria, custos diferenciados ou investimentos necessários para caracterização de serviços hospitalares no período pleiteado, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.