REsp 2185260 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrente assentou-se em conclusão fundada em interpretação de cláusulas contratuais e em avaliação de fatos e provas, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO MONTENEGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO MONTENEGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos serviços prestados como 'serviços hospitalares' para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão que depende de interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrente assentou-se em conclusão fundada em interpretação de cláusulas contratuais e em avaliação de fatos e provas, cuja revisão implicaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015